Apelação Cível 0800935-31.2024.8.12.0042

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE INTERNET. PLANO PRÉ-PAGO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta por empresa provedora de internet em face de sentença que reconheceu a inexistência de débito oriundo de fatura de serviço supostamente inadimplida e determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a legalidade da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por suposta dívida de serviço de internet referente ao mês de agosto de 2023, à luz da natureza do contrato (pré ou pós-pago), da comprovação de adimplemento e da caracterização do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: Comprovado nos autos que o contrato de prestação de serviço de internet seguia a modalidade pré-paga, na qual o consumidor realiza o pagamento antecipado para fruição do serviço no período subsequente. Demonstrado pelo autor que efetuou o pagamento em 22/07/2023, o que garantiu a utilização do serviço até 21/08/2023, não sendo comprovado pela ré que o valor se referia a período anterior. A inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito revelou-se indevida, diante da inexistência de débito válido, configurando dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado do STJ. A indenização por dano moral foi corretamente fixada em R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com dupla finalidade de compensar o dano e desestimular a reiteração da conduta ilícita. A sentença de primeiro grau encontra-se bem fundamentada, sendo mantida na íntegra. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, sem a devida comprovação do débito exigido, configura dano moral presumido, independentemente da comprovação de prejuízo efetivo. 2) O pagamento antecipado do serviço contratado na modalidade pré-paga afasta a exigibilidade de cobrança posterior por período já quitado, tornando ilegítima a negativação baseada em suposto inadimplemento. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III e VIII, 43 e 44; Código Civil, art. 188, I; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11º, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362. TJMS, Apelação Cível n. 0835103-61.2019.8.12.0001, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 18/08/2020, p. 24/08/2020.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 188 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 44 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 937 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete