Agravo de Instrumento 1422310-05.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL FALECIDA HÁ MUITOS ANOS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS PARA QUALIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE EVENTUAIS HERDEIROS - NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS JUDICIAIS - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Judiciário também tem o dever de colaboração (artigo 6º do CPC) para com as partes e comprometimento pelo resultado eficiente do processo, não sendo lícita a recusa de requisição das informações solicitadas pela parte, que nenhum dispêndio traz para o Judiciário e se revela eficaz. Logo, cabe ao Judiciário valer-se de todos os instrumentos legais de que dispõe, visando realizar diligências, a fim de satisfazer a tutela jurisdicional, sobretudo, porque, no presente caso, há o impedimento, senão impossibilidade, da parte agravante em identificar a parte agravada e localizar possíveis herdeiros.

Dispositivo

TOS PARA QUALIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE EVENTUAIS HERDEIROS - NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS JUDICIAIS - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 256 do CPC
• art. 257 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete