Recurso Inominado Cível 0824935-90.2021.8.12.0110

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO – VEÍCULO CLONADO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTAS E TAXA DE VISTORIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO Em que pesem as razões apresentadas, tenho que o recurso não comporta provimento. Com efeito, o ônus da prova incumbe a parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), e parte ré quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Na hipótese, em que pesem as alegações apresentadas pelo Recorrente, extrai-se que, tal qual fundamentado na sentença, não há nos autos o comprovante do indevido pagamento, com a descrição dos valores e da multa paga, bem como, que tal pagamento teria sido realizado pelo requerente, não se desincumbindo este do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Da análise isolada do documento de fls. 33 não é possível afirmar que se trata do pagamento referente aos débitos do veículo e, havendo dúvidas acerca do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Turmas Recursais efetivo pagamento, não é possível a restituição dos valores pleiteados. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete