Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
A C O R D Ã O DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO REGISTRAL SUCESSIVO. RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. ALEGADO EXCESSO TERRITORIAL E SOBREPOSIÇÃO DE POLIGONAIS. COMPLEXIDADE FÁTICA DA DEMANDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PARA EXAME DE METRAGEM E CONFRONTANTE DE SUPERFÍCIE. CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA ANULADA. Caso em exame Recursos de apelação interpostos em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Salvador que, julgando antecipadamente a lide, dispensou a realização de prova pericial na apuração de perímetro e superfície de imóvel objeto de retificação imobiliária. Os apelantes aduzem a ocorrência de ilegalidade na averbação de rerratificação lavrada extrajudicialmente, ensejando suposta invasão de limites perimetrais e sobreposição de terras, requerendo preliminarmente a anulação do julgado por cerceamento de defesa. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado da lide, com a consequente dispensa da prova pericial, configurou cerceamento de defesa em demanda fático-registral complexa que envolve divergências matemáticas entre a descrição de confrontações, desmembramentos posteriores e a área de superfície consignada na matrícula imobiliária original. Razões de decidir Conquanto o ordenamento processual civil consagre o princípio do livre convencimento motivado do magistrado como destinatário da prova, o julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia técnica indispensável à elucidação de matéria de fato complexa configura inequívoco cerceamento de defesa. A divergência técnica verificada entre a área textual indicada na matrícula original e a soma dos desmembramentos posteriores, aliada à verificação de potencial erro material aritmético de grafia quando da migração do sistema de transcrições, exige a atuação de profissional especializado em agrimensura para precisar a real poligonal do terreno. A não produção de prova pericial essencial para o deslinde da controvérsia fática obsta o escorreito exercício da ampla defesa, impondo-se a desconstituição do provimento sentencial e a reabertura da fase instrutória. Dispositivo e tese Apelações conhecidas e providas para acolher a preliminar de cerceamento de defesa. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide em ações que versem sobre complexa demarcação, retificação ou sobreposição de poligonais imobiliárias, sem a realização de perícia técnica necessária para aferição da realidade fática do terreno, configura cerceamento de defesa. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para reabertura da instrução processual.
ACORDAM os Desembargadores componentes da QUINTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER de ambos os Recursos de Apelação interpostos para ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA arguida por ambos os recorrentes e, por conseguinte, ANULAR a sentença
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.