Apelação Cível 1046077-05.2022.8.26.0576

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM REGIME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE, COM O RECONHECIMENTO DA VALIDEZ DA PURGAÇÃO DA MORA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO O RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE", PARA AINDA CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO, ALÉM DO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. APELO DO AUTOR EM QUE CONTROVERTE ACERCA DA GRATUIDADE CONCEDIDA AO RÉU, SUSTENTANDO, JÁ QUANTO AO MÉRITO DA PRETENSÃO, QUE NÃO SE CONFIGURA VÁLIDA A PURGAÇÃO DA MORA, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MULTA DE 50% PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, ADUZINDO, OUTROSSIM QUE, PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, DEVE-SE CONSIDERAR COMO PARÂMETRO O VALOR DE VENDA DO AUTOMÓVEL, E NÃO O VALOR PREVISTO NA TABELA FIPE. APELO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU NÃO AFASTADA. GRATUIDADE MANTIDA, PORTANTO. PURGAÇÃO DA MORA QUE OCORREU NO MOMENTO PRECISO. IMPOSITIVA, PORTANTO, A RESTITUIÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE, QUE SE MODULA PELA TABELA FIPE, DIANTE DA ALIENAÇÃO PREMATURA DO BEM. DEVOLUÇÃO DE VALORES, POIS, MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA, ENTRETANTO, NO CAPÍTULO QUE TRATA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º., PARÁGRAFO 6º., DO DECRETO-LEI FEDERAL 911/1969. MULTA CUJA FINALIDADE É DE PUNIR O CREDOR FIDUCIÁRIO QUANDO, DE MODO INJUSTO, AJUÍZA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CUJO PEDIDO É ASSIM DECLARADO COMO IMPROCEDENTE, SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA QUE SE DÁ QUANDO SE RECONHECE O LEGÍTIMO DIREITO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO À PURGA DA MORA, COMO NESTE CASO, EM QUE SE MOSTRA LEGÍTIMO O USO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CUJO PEDIDO, CONTUDO, É CONTRASTADO PELO DIREITO À PURGA DA MORA. MULTA AFASTADA. SENTENÇA TAMBÉM REFORMADA NO CAPÍTULO DOS DANOS MORAIS, QUE NÃO SE CONFIGURAM. RECONHECIDA O DIREITO DE AÇÃO EM FAVOR DA AUTORA EM FACE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO ÀQUELA ALTURA, E CUJOS EFEITOS SUBSISTIRIAM NÃO FOSSE O DIREITO PREVISTO EM LEI QUANTO À PURGA DA MORA, NÃO HAVENDO NESSE CONTEXTO COMO ATRIBUIR À AUTORA QUALQUER ILEGALIDADE, SENÃO QUE O MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Dispositivo

MULTA CUJA FINALIDADE É DE PUNIR O CREDOR FIDUCIÁRIO QUANDO, DE MODO INJUSTO, AJUÍZA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CUJO PEDIDO É ASSIM DECLARADO COMO IMPROCEDENTE, SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA QUE SE DÁ QUANDO SE RECONHECE O LEGÍTIMO DIREITO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO À PURGA DA MORA, COMO NESTE CASO, EM QUE SE MOSTRA LEGÍTIMO O USO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CUJO PEDIDO, CONTUDO, É CONTRASTADO PELO DIREITO À PURGA DA M

Citações

• art. 3º da Lei 911/1969

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete