Embargos de Declaração Cível 1404194-43.2026.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 833, X, CPC) - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A MATÉRIA DE FORMA FUNDAMENTADA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA - ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - PREQUESTIONAMENTO - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais. Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados Embargos Rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 833 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete