Agravo Interno Cível 0806648-11.2023.8.12.0110

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMAS 191 E 308) – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROFESSOR – AULAS COMPLEMENTARES – FGTS – NULIDADE DE CONTRATAÇÃO – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO – PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXTRAORDINÁRIA – SÚMULA 279 DO STF – NEGATIVA DE SEGUIMENTO ADEQUADA – RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 37 da CF
• art. 41 da CF
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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