Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE POR DANOS DECORRENTES DE REFLUXO DE ESGOTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REDE PÚBLICA EM ÁREA NÃO OPERADA PELA CONCESSIONÁRIA. ATUAÇÃO CAUTELAR EM CONTEXTO DE OMISSÃO COMPARTILHADA. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. PODER GERAL DE CAUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
Acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.