Apelação Cível 0275605-88.2021.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO NA ORIGEM. MATÉRIA DISCUTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO AO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA FOI CORRETA AO CANCELAR A DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS, APÓS O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE EMBARGANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 99, § 2º, DO CPC, E, APÓS ANÁLISE, TEVE SEU PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO.4. A DECISÃO QUE NEGOU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA FOI IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 1.015, INCISO V, DO CPC.6. O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0635048-60.2022.8.06.0000 FOI IMPROVIDO POR ESTE COLEGIADO. MANTEVE-SE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO EM 30.05.2023. 5. O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO LEVOU AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E À EXTINÇÃO DO FEITO, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 290 DO CPC.6. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE NÃO CABE REDISCUTIR, EM APELAÇÃO, QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FORÇA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA COISA JULGADA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO CABE REDISCUTIR, EM APELAÇÃO, QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FORÇA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA COISA JULGADA.” ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 99 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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