Apelação Cível 0104818-82.2009.8.26.0100

Ementa

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DE VALORES – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CADERNETA DE POUPANÇA – PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II – Sentença de procedência – Apelação do banco réu – Constitucionalidade dos planos econômicos declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 165/DF, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 927, I, do CPC) – Afastado o direito do poupador às diferenças de correção monetária fora dos limites do acordo coletivo, ressalvada a adesão no prazo fixado pelo E. STF – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Devolução das parcelas pagas ao plano de previdência privada – Capítulo acrescido em julgamento de embargos de declaração – Documento dos autos que comprova plano de previdência, e não caderneta de poupança, com resgate condicionado a prazo não cumprido – Correção atrelada aos mesmos índices dos planos econômicos – Devolução afastada - Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

o não cumprido – Correção atrelada aos mesmos índices dos planos econômicos – Devolução afastada - Sentença reformada – RECURSO PROVIDO

Citações

• art. 927 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete