Apelação 8002472-91.2018.8.05.0032

Ementa

Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002472-91.2018.8.05.0032 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: EDVALDO TRINDADE DE ALMEIDA Advogado(s): APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):TAHISE TANAJURA COTRIM, PEDRO NOVAIS RIBEIRO

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme a certidão de julgamento, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO

Citações

• art. 134 da CF
• art. 135 da CF
• art. 1.030 do CPC
• Tema 129 do STJ

Inteiro teor

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