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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 129 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Corte Especial
Afetação
13/04/2009
Julgamento
03/06/2009
Acórdão publicado
22/06/2009

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Questão submetida a julgamento

Discute-se a possibilidade de condenar a municipalidade em honorários advocatícios quando a parte, representada por defensor público, restar vencedora na demanda. O julgado recorrido afastou a condenação por reconhecer a existência de confusão entre credor e devedor.

Tese firmada

Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 129 do STJ

91 decisões do STJ citam o Tema 129 do STJ, de 2016 a 2025; 51,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 129 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o Tema 129 do STJ, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 129 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 129 do STJ.

  1. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    Primeira Câmara Cívelpublicada em 25/08/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NUTRICIONISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO JÁ RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDOS CUMULADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. COMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA…

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  2. TJBASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaTerceira Camara Cíveljulgada em 03/10/2023publicada em 06/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE AO QUAL PERTENCE A DEFENSORIA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 421 DO STJ. AFASTA CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. CONDENAÇÃO DO ENTE…

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  3. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorÓrgão Especialjulgada em 31/07/2026publicada em 05/08/2026

    Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001685-23.2022.8.05.0032 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: MUNICIPIO DE BRUMADO Advogado(s): EDILTON DE OLIVEIRA TELES, PEDRO NOVAIS RIBEIRO APELADO: ARLETE XAVIER DOS SANTOS Advogado(s):

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  4. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorÓrgão Especialjulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026

    Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002719-33.2022.8.05.0032 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: MUNICIPIO DE BRUMADO e outros Advogado(s): EDILTON DE OLIVEIRA TELES, PEDRO NOVAIS RIBEIRO APELADO: ANTONIO FLORIANO DOS SANTOS Advogado(s):

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  5. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorÓrgão Especialjulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026

    Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002721-47.2019.8.05.0032 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: MUNICIPIO DE BRUMADO Advogado(s): EDILTON DE OLIVEIRA TELES, PEDRO NOVAIS RIBEIRO APELADO: V. V. B. L. e outros Advogado(s):

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  6. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorÓrgão Especialjulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026

    Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002463-56.2023.8.05.0032 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): EDILTON DE OLIVEIRA TELES, PEDRO NOVAIS RIBEIRO APELADO: RODINALVA CARVALHO DIAS Advogado(s):

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  7. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorÓrgão Especialjulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026

    Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002416-82.2023.8.05.0032 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): EDILTON DE OLIVEIRA TELES, PEDRO NOVAIS RIBEIRO APELADO: LEONARDO MOREIRA SILVA Advogado(s):

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  8. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorÓrgão Especialjulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026

    Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002443-41.2018.8.05.0032 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: MARIA DA GLORIA PASSOS DOS SANTOS Advogado(s): APELADO: MUNICIPIO DE BRUMADO e outros Advogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO

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  9. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorÓrgão Especialjulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026

    Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000054-10.2023.8.05.0032 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: JORGE DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): EDILTON DE OLIVEIRA TELES, PEDRO NOVAIS RIBEIRO APELADO: MUNICIPIO DE BRUMADO e outros (3) Advogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES

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  10. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorÓrgão Especialjulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026

    Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001864-83.2024.8.05.0032 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: MUNICIPIO DE BRUMADO Advogado(s): PEDRO NOVAIS RIBEIRO, MARIANA CARDOSO NEVES APELADO: MARIA SABINA DA SILVA Advogado(s):

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  11. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorÓrgão Especialjulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026

    Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002367-17.2018.8.05.0032 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: GILVANETE ALMEIDA PORTO Advogado(s): APELADO: MUNICIPIO DE BRUMADO e outros Advogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO

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  12. TJAMSem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara Cívelpublicada em 23/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PAGAMENTO DURANTE FÉRIAS. PROVA DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de adicional por tempo de serviço…

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  13. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior2ª Vice-Presidênciajulgada em 30/06/2026publicada em 08/07/2026

    Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001605-69.2016.8.05.0032 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: MAGNA SANTOS TEIXEIRA Advogado(s): APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):TAHISE TANAJURA COTRIM, LOURENCO HIGO MARINHO FERREIRA, PEDRO NOVAIS RIBEIRO

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  14. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorÓrgão Especialjulgada em 30/06/2026publicada em 07/07/2026

    Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001866-63.2018.8.05.0032 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: NICEDALVA DE SOUZA MEIRA Advogado(s): APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):TAHISE TANAJURA COTRIM, PEDRO NOVAIS RIBEIRO

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  15. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ivana David7ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 03/07/2026publicada em 03/07/2026penal

    SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, II CAPUT.). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA BUSCA REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. RECURSO…

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  16. TJBASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Almir Pereira de JesusTerceira Camara Cíveljulgada em 16/06/2026publicada em 26/06/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO AO MUNICÍPIO. MEDICAMENTOS POR DENOMINAÇÃO…

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  17. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorÓrgão Especialjulgada em 02/06/2026publicada em 10/06/2026

    Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001716-72.2024.8.05.0032 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: MUNICIPIO DE BRUMADO Advogado(s): EDILTON DE OLIVEIRA TELES, PEDRO NOVAIS RIBEIRO APELADO: LUZIA DOS SANTOS NOVAIS Advogado(s):

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  18. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorÓrgão Especialjulgada em 02/06/2026publicada em 10/06/2026

    Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001008-56.2023.8.05.0032 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): PEDRO NOVAIS RIBEIRO APELADO: NELSON FELIX DE ATAIDE Advogado(s):

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  19. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorÓrgão Especialjulgada em 02/06/2026publicada em 10/06/2026

    Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000430-35.2019.8.05.0032 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: UILSON ANGELO DIAS Advogado(s): APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):LOURENCO HIGO MARINHO FERREIRA, PEDRO NOVAIS RIBEIRO

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  20. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorÓrgão Especialjulgada em 02/06/2026publicada em 09/06/2026

    Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001197-73.2019.8.05.0032 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: MUNICIPIO DE BRUMADO e outros Advogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO

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