Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, II, IV E VIII, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO DE ORIGEM NA CONDUÇÃO DO FEITO. REGULAR PROSSEGUIMENTO. COMPLEXIDADE DO FEITO ANTE A PLURALIDADE DE RÉUS E A COMPLEXIDADE DO CRIME IMPUTADO. SÚMULA Nº 15 DO TJCE. PACIENTE ACUSADO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DE 6 PESSOAS, EM CONCURSO DE AGENTES E EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 2. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E O SEU MODUS OPERANDI. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO, QUE SE MOSTRAM INAPROPRIADAS. PRECEDENTES DO TJCE. DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA DATA MAIS PRÓXIMA, INCLUSIVE, COM CANCELAMENTO DE EVENTUAL ATO DE PROCESSO SEM PREFERÊNCIA LEGAL.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO CONTRA ATO PRATICADO PELO JUIZ DE DIREITO DA 1ª DA COMARCA DE BOA VIAGEM/CE, QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, §2º, II, IV E VIII, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. A DEFESA ALEGA QUE O PACIENTE SE ENCONTRA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NO ENTANTO, TAL ALEGAÇÃO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA REALIDADE PROCESSUAL.3.1. INICIALMENTE, OPORTUNO DESTACAR QUE É ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE: "O EXCESSO DE PRAZO NÃO RESULTA DE MERO CRITÉRIO MATEMÁTICO, MAS DE UMA PONDERAÇÃO DO JULGADOR, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A EVITAR O RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" (STJ - AGRG NO RHC N. 193.353/PR, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/11/2024, DJE DE 18/11/2024).3.2. O RÉU FOI PRESO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO NA DATA DE 19/11/2024, TENDO SIDO OFERECIDA E RECEBIDA A DENÚNCIA NA DATA DE 28/01/2025, COM A JUNTADA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO QUASE UM MÊS APÓS, EM 26/02/2025. NA DATA DE 14/04/2025 DESIGNOU-SE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA A DATA DE 04/09/2025. DESTAQUE-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM, NESTE ÍNTERIM, PROCEDEU REGULARMENTE COM A REAVALIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, EM REANÁLISE AO TEOR DO ART. 316 DO CPP, PROCEDENDO DE TAL MODO NAS DATES DE 15/05/2025 E 11/08/2025. NA DATA DE 22/08/2025, RESTOU A AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA A DATA DE 12/02/2026, EM RAZÃO DA READEQUAÇÃO DAS PAUTAS DE AUDIÊNCIAS DA VARA.3.3. É PRECISO DESTACAR QUE, EMBORA ESTEJA O PACIENTE PRESO DESDE 19/11/2024, OS AUTOS EVIDENCIAM O CURSO REGULAR DA AÇÃO PENAL, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM PROLATADO REVISÕES PERIÓDICAS DA PRISÃO PREVENTIVA, ALÉM DE SE TRATAR DE PROCESSO COMPLEXO, TENDO-SE NOS AUTOS A DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO AGENDADA PARA O DIA 12/02/2026.3.4. COM EFEITO, O CASO EM COMENTO É COMPLEXO, SENDO A DENÚNCIA OFERTADA CONTRA 2 ACUSADOS, IMPUTANDO-LHES 6 HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA FORMA TENTADA, PRATICADOS EM CONCURSO COM OUTRAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, EM PROVÁVEL CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, O QUE DENOTA A COMPLEXIDADE DO FEITO E JUSTIFICA CERTO ELASTECIMENTO DO TEMPO NECESSÁRIO PARA OS ATOS PROCESSUAIS, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO, COMO DISPÕE O VERBETE SUMULAR Nº 15 DO TJCE: NÃO HÁ FALAR EM ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO A COMPLEXIDADE DO CRIME APURADO OU A PLURALIDADE DE RÉUS JUSTIFICA A MORA NA ULTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.3.5. ASSIM, NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL OCORRE DENTRO DA RAZOABILIDADE DE TEMPO ESPERADA, TODAVIA MARCADA POR SUAS PECULIARIDADES, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE EVIDENCIE DESÍDIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS NA CONDUÇÃO DO FEITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE. OBSERVA-SE, PORTANTO, QUE O TRÂMITE PROCESSUAL TEM SEGUIDO UM CURSO NORMAL, SEM QUALQUER PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA. O PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ANALISADO À LUZ DA COMPLEXIDADE DO PROCESSO, DOS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS E DA DINÂMICA PRÓPRIA DO ANDAMENTO JUDICIAL, NÃO SE PODENDO EXIGIR O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO EM PRAZO MERAMENTE MATEMÁTICO.3.6. AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A PARTE IMPETRANTE, NÃO SE CONSTATA QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NÃO SE VERIFICANDO DESÍDIA POR PARTE DO ESTADO/JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, O QUAL TEM IMPULSIONADO O FEITO CONSTANTEMENTE, NÃO RESTANDO CARATERIZADO O EXCESSO DE PRAZO, DENOTANDO-SE O DEVIDO RESPEITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E AOS DIREITOS DO PACIENTE ATÉ O PRESENTE MOMENTO.3.7. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI MARCADA PARA DATA DISTANTE - 12 DE FEVEREIRO DE 2026 -, SEM QUE HAJA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUE JUSTIFIQUE A DILAÇÃO DO FEITO POR TÃO LONGO PERÍODO, EVIDENCIANDO-SE DESMEDIDA TAL DESIGNAÇÃO.4. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRIMEIRAMENTE, IMPORTA DESTACAR QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ENCONTRA-SE PERFEITAMENTE FUNDAMENTADA E AMPARADA NOS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E NO CONTEXTO FÁTICO DOS DELITOS, DE MODO QUE SE MOSTRA ESCORREITA. ISTO PORQUE O MAGISTRADO DE ORIGEM PROCEDEU À REVISÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A SUA MANUTENÇÃO, CONSIDERANDO A EXTREMA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA, MANIFESTADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO, EIS QUE O ACUSADO/PACIENTE TERIA, EM CONCURSO DE PESSOAS, ATENTADO CONTRA A VIDA DE 6 PESSOAS, FAZENDO USO DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO (FUZIL CAL. 556), EM PROVÁVEL CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSIM, JUSTIFICOU-SE, ACERTADAMENTE, A MEDIDA CONSTRITIVA DA LIBERDADE DO RÉU, A BEM DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE ACENTUADA QUE RESSAI DO MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME.4.1. PORTANTO, DIANTE DA INEFICÁCIA E INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, E TENDO EM VISTA A MOTIVAÇÃO SÓLIDA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, É INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. O CARÁTER DA PRISÃO PREVENTIVA, NESTE CASO, PERMANECE PROPORCIONAL E NECESSÁRIO, SENDO ADEQUADO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR O REGULAR ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.4.2. ASSIM, RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA COM DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE IMPETRADA.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO RESTA CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO INEXISTE DESÍDIA POR PARTE DO ESTADO/JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. 2. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO ANTE O MODUS OPERANDI".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 282, §6º, E 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO RHC N. 193.353/PR, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/11/2024, DJE DE 18/11/2024; STJ - AGRG NO HC N. 772.944/PE, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.