Agravo de Instrumento 1416853-89.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL AINDA NÃO ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PLANO DE SAÚDE - DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DE SAÚDE - PENHORA SISBAJUD - POSSIBILIDADE - HIPÓTESE DE DISPENSA DE CAUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. Em se tratandodeagravodeinstrumento o objeto do recurso deve ser limitado ao que foi efetivamente decidido. A questão ainda não submetida à apreciação do Juízo da causa não pode ser analisada pelo juízo ad quem, sob penadesupressãodeinstância. É incumbência do juiz determinar todas as medidas possíveis com a finalidade de compelir a pessoa obrigada ao cumprimento da determinação judicial. Inteligência art. 139, IV e art. 536 do Código de Processo Civil. A despeito de o art. 520, IV, do Código de Processo Civil, dispor sobre a apresentação de caução, o art. 521 do CPC prevê as hipóteses de dispensa desta. Enquadramento do caso no disposto no inciso II do referido artigo. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 139 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 521 do CPC
• art. 536 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete