Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO TITULAR DE DOIS CARGOS. CONTRIBUIÇÃO PARA O IAMSPE EM DUPLICIDADE. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO VÍNCULO APENAS QUE LHE ASSEGURA A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO SISTEMA. BIS IN EADEM QUE NÃO TEM FUNDAMENTO, DECORRENDO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 20, § 3º, DO DECRETO-LEI ESTADUAL 257/70, QUE AO ESTATUIR QUE A CONTRIBUIÇÃO INCIDIRÁ SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL, NÃO AFIRMA QUE EM CASO DE DOIS VÍNCULOS, DEVERÁ INCIDIR SOBRE AS AMBAS AS REMUNERAÇÕES. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO A SE DAR EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DE MORA, DESTACO QUE, A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR, DEVEM SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA EC 136/2025. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO A RESPEITO DOS CONSECTÁRIOS DE MORA.
RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO A RESPEITO DOS CONSECTÁRIOS DE MORA
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Danilo Mansano Barioni
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.