Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. JUNTADA DOS DEMAIS DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO. DECISÃO GENÉRICA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No exercício do poder geral de cautela, como dirigente formal e material do processo, o magistrado pode requerer a juntada de documentos, a fim de zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, evitando, assim, demandas predatórias, contanto que observado o caso concreto e fundamente a referida exigência. 2. Na hipótese em comento, concluo que a sentença merece reforma, seja em razão de alguns dos documentos exigidos terem sido lastreados em fundamentação inidônea, seja porque alguns já haviam sido juntados em sede de exordial pela parte autora. 3. Quanto ao comprovante de endereço, já estava atualizado e em nome da parte autora, não necessitando de qualquer informação adicional; em relação à procuração, esta encontra-se válida e atualizada e; no que pertine à validade da constituição do advogado, o motivo da propositura da ação e o conhecimento da parte em relação ao patrono, esvai-se a pretensão confirmatória, já que pelo magistrado foi determinada a intimação da autora na pessoa do seu advogado. 4. Desse modo, a nulidade da sentença é medida que se impõe, com o retorno dos autos à origem para o processamento regular do feito. 5. Apelo conhecido e provido.
acordam os Desembargadores da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao recurso
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5ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Paulo Sérgio Velten Pereira
Composição: Paulo Sérgio Velten Pereira (presidente); José Eulálio Figueiredo de Almeida; Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.