Apelação Cível 8008143-43.2021.8.05.0080

Ementa

8008143-43.2021.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: 99 Taxis Desenvolvimento De Softwares Ltda. Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908-A) Apelado: Taironi De Jesus Oliveira Advogado: Arthur Maciel Figueiredo (OAB:BA67960-A) Advogado: Lais Figueiredo Nascimento (OAB:BA52954-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008143-43.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Advogado(s): FABIO RIVELLI APELADO: TAIRONI DE JESUS OLIVEIRA Advogado(s):ARTHUR MACIEL FIGUEIREDO, LAIS FIGUEIREDO NASCIMENTO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICATIVO 99 TAXIS. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA QUE RESPONDEU PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO - (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO). DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. QUEBRA DA CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. LIBERDADE CONTRATUAL. MEDIDA DE SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS USUÁRIOS DO APLICATIVO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I - O desligamento do autor/apelado do quadro de motoristas do aplicativo 99 TAXIS, se deu em razão da acusação da prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor ( art. 302 do CTB), o que viola as exigências constantes do item 9.1 dos termos de uso da referida plataforma, que tem por finalidade precípua, proporcionar segurança aos usuários do serviço; II - Cumpre registrar, neste ponto, que embora tenha sido proferida sentença nos autos da ação penal nº. 8008143-43.2021.8.05.0080, cujo apelado figurou como réu, declarando extinta a punibilidade face a prescrição virtual, infere-se que os fatos deixaram de ser apurados, não tendo sido reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de autoria; III - Por certo que, de acordo com o princípio da autonomia da vontade e da liberdade contratual é possível a rescisão do contrato, nos termos do art. 421 do Código Civil, não sendo a apelante obrigada a manter um contrato, quando configurada a quebra de confiança entre as partes. IV - Comprovada que a exclusão do motorista da plataforma tecnológica se deu em razão de conduta contrária aos termos de uso desta, não há que se falar em responsabilidade civil da 99 TAXIS, que agiu no exercício regular do direito. V- Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, os Desembargadores, integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente apelo

Citações

• art. 421 do CC
• art. 302 do CTB

Inteiro teor

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