Apelação Cível 1037694-62.2023.8.26.0007

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. AUTORA QUE AFIRMA QUE A ONEROSIDADE CRIADA POR ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO CONDUZIU-A AO INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE MORA, CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO COMO DE CONSUMO A LIDE (MAS NÃO APLICANDO A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA), DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, RECONHECENDO-SE APENAS A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA ADMINISTRATIVA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO (AVALIAÇÃO DE GARANTIA), CONDENANDO O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 3.100,00 (TRÊS MIL E CEM REAIS). APELO DA AUTORA INSUBSISTENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. RELAÇÃO CONTRATUAL CORRETAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO, MAS EM UM CONTEXTO EM QUE NÃO SE REVELAVA PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA PARA QUE PUDESSE HAVER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA QUE FOI INTIMADA PARA QUE, EM AZADO TEMPO, PUDESSE PURGAR A MORA, QUANDO SE LHE DERAM CONHECER, POR MEIO DO EDITAL, A DATA EM QUE OS LEILÕES OCORRERIAM, NÃO SE CONFIGURANDO, PORTANTO, NENHUMA NULIDADE FORMAL. INTERVALO DE TEMPO ENTRE OS LEILÕES RESPEITADA, E QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ART. 27, § 1º DA LEI Nº 9.514/97, QUE NÃO ESTABELECE PRAZO MÍNIMO ENTRE AS DATAS. NÃO OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA. INSTRUMENTO DE CONTRATO QUE FACULTOU À AUTORA A ESCOLHA DA SEGURADORA. INOCORRÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS OU DE CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÕES QUE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, NÃO SE SUSTENTAM. REVISÃO DA TAXA DOS JUROS QUE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL, MAS EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS EM QUE A ABUSIVIDADE SE REVELA PATENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM CONCRETO, CONFORME A CORRETA VALORAÇÃO FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Dispositivo

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO

Citações

• art. 27 da Lei 9.514/1997

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete