STF · Acórdão

AI 74.489 AgR/RJ

Relator: Min. Décio Miranda
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 22/11/1978
Publicação: 28/12/1978
Resultado: Negado
Tese provável: integração de horas extras habituais no repouso remunerado Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

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Ementa

- TRABALHO. Horas suplementares de serviço, habitualmente prestadas. Não contraria a Constituição a construção jurisprudencial que autoriza a incidência do cálculo do repouso renumerado.

Dispositivo

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