Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR. PROFESSORA. HORA-ATIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DIVISÃO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO ART. 2º, §4º, DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. ARTS. 55 E 56 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 345/2020. LIMITE MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS. TEMA 958 DO STF. INCONTROVERSO O DIREITO DOS PROFESSORES À RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA HORA-ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O MUNICÍPIO TENHA DEIXADO DE OBSERVAR OS PERCENTUAIS LEGALMENTE ESTABELECIDOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA ALEGADA SUPRESSÃO DAS HORAS-ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Austregésilo Trevisan
Composição: Austregésilo Trevisan (presidente); Haroldo Demarchi Mendes; Marcos José Vieira; Vanessa Villela de Biassio (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete da Juiza de Direito Substituta de 2º Grau Gisele Lara Ribeiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.