RE 1.452.421 RG/PE

Ementa

Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito tributário. Contribuições para o PIS e a COFINS. Base de Cálculo. ICMS. Exclusão. RE 574.706/PR. Tema 69 da repercussão geral. Modulação de efeitos. Fato gerador do Tributo. Marco Temporal: a partir de 15 de março de 2017. Precedentes. Questão constitucional. Relevância. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário a que se dá provimento. 1. O marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento. 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.

Dispositivo

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. Ministra ROSA WEBER Relatora

Citações

• art. 155 da CF
• art. 195 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 113 do CTN
• art. 3º da Lei 9.718/1998
• Súmula 284 do STF
• Tema 69 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.452.421 é citado por 207 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 1452272 · 14/09/2023
• STF RE 1453954 · 08/09/2023
• STF RE 1450911 · 31/08/2023
• STF RE 1437139 · 25/05/2023
• STF ARE 1434907 · 18/05/2023
• STF RE 1429218 · 08/05/2023
• STF ARE 1429845 · 24/04/2023
• STF RE 1429994 · 24/04/2023
• STF RE 1427658 · 19/04/2023
• STF RE 1413879 · 03/02/2023
• STF RE 574706 · 12/08/2021
• STF Rcl 32796 · 20/03/2020
• STF RE 593849 · 21/11/2017
• STF RE 240785 · 16/12/2014

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• STF RE 153771 · citado 90 vezes nesse tema
• STF RE 138284 · citado 80 vezes nesse tema