Agravo de Instrumento 3008254-29.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SELEÇÃO PARA MÉDICOS COOPERADOS. REJEIÇÃO DA PONTUAÇÃO REFERENTE Á RESIDÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. NECESSIDADE DE MAIOR LASTRO PROBATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. CASO EM EXAME 1.O recorrente almeja se habilitar como médico cooperado da recorrida, com a atribuição da pontuação referente ao quesito residência médica. Na origem, o Juízo entendeu que não foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Decidir se é possível a atribuição da pontuação almejada na seleção para médicos cooperados pela via jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O certificado acostado pelo recorrente denota que este concluiu mero ano opcional no programa de residência médica de gastroenterologia na sub-especialidade de endoscopia digestiva, o que não comprova que a parte possui residência médica na especialidade concorrida (endoscopia digestiva). 4.Compete à parte agravante a comprovação de que o documento apresentado se enquadra à hipótese que admite a pontuação, o que não parece ter realizado, situação que inviabiliza, nesta análise de cognição sumária, a desconstituição do ato praticado pela pessoa jurídica recorrida. 5.Em havendo o julgamento do agravo de instrumento, tem-se por prejudicado o agravo interno que visava a reforma da decisão que havia concedido parcialmente a tutela provisória recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo Interno não conhecido, em razão da perda do objeto. Tese de julgamento: "Ausência de demonstração da fumaça do bom direito para fins de atribuição de pontuação referente à residência no bojo de seleção pública para médicos cooperados". _____________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp n. 2.033.484/SP, Relator o Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023; TJCE, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8515565-07.2016.8.06.0000, Relator o Desembargador FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Seção de Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2017, data da publicação: 29/11/2017; TJCE, Agravo Interno Cível nº 0631079-66.2024.8.06.0000, Relator o Desembargador JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/1/2025; e TJCE, Agravo de Instrumento nº 0633009-22.2024.8.06.0000, Relator o Desembargador JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste e

Citações

• art. 5º da CF
• art. 373 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 4º da Lei 5.764/1971
• art. 29 da Lei 5.764/1971

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete