EDcl no AREsp 1.835.328

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. 2. Na hipótese dos autos, não há falar em obscuridade ou omissão no acórdão embargado, uma vez que foi afastada de forma clara a pretensão de revisão das penalidades, sob a fundamentação de que "a revisão da fundamentação exposta pelo Tribunal de origem acerca da fixação das sanções impostas também demanda o reexame dos fatos e provas dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ". 3. Destarte, o que se verifica é que os embargantes objetivam apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.835.328 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Gabinete do relator