Agravo de Instrumento 5237848-12.2026.8.09.0002

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO SANEADORA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERESSE JURÍDICO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão saneadora que, em ação de adjudicação compulsória, (i) deferiu o ingresso de terceiro na qualidade de assistente simples do autor e (ii) autorizou a juntada de prova documental complementar pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o terceiro, na condição de arrendatário e promitente comprador de fração do imóvel litigioso, possui interesse jurídico para ingressar no feito como assistente simples; e (ii) saber se o deferimento de juntada de documentos preexistentes, após a petição inicial, viola a regra da preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assistência simples, nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de interesse jurídico do terceiro, que se configura quando a decisão judicial a ser proferida no processo tem o potencial de afetar uma relação jurídica da qual o assistente faz parte. No caso, o terceiro, na condição de arrendatário e suposto promitente comprador de parte do imóvel objeto da adjudicação, demonstra possuir relação jurídica diretamente vinculada ao bem, cujo desfecho da lide poderá impactar reflexamente sua esfera de direitos, notadamente no que se refere à manutenção de seus contratos e posse, o que justifica sua intervenção no processo. 4. O Superior Tribunal de Justiça admite a juntada de documentos, ainda que não sejam novos, em qualquer fase do processo, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, seja observado o contraditório e não haja má-fé na ocultação. Na hipótese, o deferimento da juntada de mídias e atas notariais, com o fim de elucidar pontos controvertidos e sob o crivo do contraditório, alinha-se à busca pela verdade real e ao poder-dever instrutório do magistrado (art. 370, CPC), não caracterizando ofensa à regra da preclusão. IV. TESE 5. Tese de julgamento: "1. O terceiro que mantém relação jurídica de arrendamento e de promessa de compra e venda sobre o imóvel objeto de ação de adjudicação compulsória detém interesse jurídico para intervir no feito como assistente simples, pois o resultado da demanda pode afetar reflexamente sua esfera de direitos. 2. A juntada de documentos preexistentes à propositura da ação é admitida, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé, especialmente quando visa a elucidar pontos controvertidos, em prestígio ao poder instrutório do juiz e ao princípio da verdade real." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 6. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 119, 370, 373, 434 e 435. 7. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1.971.781/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 14/03/2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas Este gabinete utiliza as ferramentas Berna e Agaia do TJGO, com apoio de inteligência artificial, na etapa de pré-análise dos processos destinados a julgamento, em conformidade com a Resolução nº 615/2023 do CNJ.

Citações

• art. 119 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete