Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – EX-EMPREGADA (APOSENTADA) – REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI 9.656/98 – PREENCHIDOS – RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 488, DE 29 DE MARÇO DE 2022 – DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM DECORRÊNCIA DO TÉRMINO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO – CONSERVAÇÃO DO VALOR DO PLANO ORIGINÁRIO CONTRATADO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A IMUTABILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS CONTRATADOS – PREVISÃO LEGAL DE DE COBRANÇA DE MENSALIDADE DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
ATADOS – PREVISÃO LEGAL DE DE COBRANÇA DE MENSALIDADE DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO
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2ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Francisco Vieira de Andrade Neto
Composição: Francisco Vieira de Andrade Neto (presidente); Fábio Henrique Calazans Ramos; Giuliano Máximo Martins; Silvia Eliane Tedardi da Silva; Marcus Vinicius de Oliveira Elias (suplente).
Secretaria: 2ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.