Apelação Criminal 8000497-26.2025.8.05.0020

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE FIANÇA. ART. 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE PELO DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. ARBITRAMENTO E RECOLHIMENTO DE FIANÇA. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DECLARANDO A PERDA OU INEFICÁCIA DA GARANTIA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DA RESTITUIÇÃO. FINALIDADE ASSECURATÓRIA DA FIANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA PATRIMONIAL QUE NÃO SE EXTINGUE AUTOMATICAMENTE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA AO JUÍZO ATÉ O DESFECHO DA PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM para CONHECER e IMPROVER o recurso interposto

Citações

• art. 337 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.