Embargos de Declaração Cível 1000823-08.2025.8.26.0510

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA ESCRITA. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação em ação monitória, não conheceu do recurso por prejudicialidade e, de ofício, reconheceu a ausência de interesse processual da autora, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por considerar inidônea a prova escrita apresentada para o procedimento monitório. A embargante sustenta nulidade por decisão surpresa, contradição entre o não conhecimento da apelação e a extinção do processo, omissão quanto aos limites do efeito devolutivo e inadequação da conclusão sobre a prova escrita, além de deficiência de fundamentação. Requer a cassação do acórdão ou o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento de ofício da ausência de interesse processual, sem prévia manifestação específica das partes, configura decisão surpresa; (ii) estabelecer se há contradição entre o não conhecimento da apelação e a extinção do processo sem resolução do mérito; (iii) determinar se o reconhecimento da inadequação da via monitória extrapola os limites do efeito devolutivo da apelação; e (iv) verificar se o acórdão apresenta omissão, obscuridade ou deficiência de fundamentação quanto à idoneidade da prova escrita. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. A ausência de interesse processual constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, desde que fundada nos elementos constantes dos autos. 5. O reconhecimento da inadequação da via monitória decorreu da análise de questões probatórias já submetidas ao debate processual, especialmente da fragilidade do Termo de Ocorrência e Inspeção, da ausência de prova técnica imparcial e da necessidade de dilação probatória. 6. O reconhecimento de matéria de ordem pública apta a extinguir o processo sem resolução do mérito prejudica o exame das demais razões recursais voltadas ao mérito da demanda, não havendo contradição entre essa conclusão e o não conhecimento da apelação. 7. O efeito translativo do recurso autoriza o Tribunal a examinar matérias de ordem pública independentemente de provocação específica da parte, não caracterizando julgamento extra devolutum o reconhecimento da ausência de interesse processual. 8. O acórdão apresenta fundamentação suficiente acerca da inadequação da ação monitória, ao explicitar as razões pelas quais os documentos produzidos unilateralmente pela concessionária não foram considerados suficientes para amparar a pretensão deduzida sob o rito do art. 700 do CPC. IV. Dispositivo e tese. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. O Tribunal pode reconhecer de ofício a ausência de interesse processual, por se tratar de matéria de ordem pública, inclusive no julgamento de recurso, desde que utilize elementos constantes dos autos. 2. O reconhecimento de matéria de ordem pública que prejudica o exame do mérito recursal não configura contradição com o não conhecimento da apelação. 3. O efeito translativo do recurso permite ao Tribunal apreciar matérias de ordem pública independentemente dos limites das questões suscitadas pelas partes. 4. A pretensão de rediscutir a valoração da prova e o acerto da conclusão judicial não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 5. O prequestionamento pode ocorrer de forma implícita quando a matéria jurídica foi efetivamente debatida e decidida no acórdão, sendo desnecessária a menção expressa e exaustiva a todos os dispositivos invocados.

Dispositivo

Embargos rejeitados.

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete