Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA – MÉRITO – PROCESSO LICITATÓRIO – PREGÃO ELETRÔNICO - MODALIDADE REGISTROS DE PREÇOS – INABILITAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE NO CERTAME – EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DO LIVRO DIÁRIO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – EXCESSO DE FORMALISMO – SEGURANÇA CONCEDIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial da Corte Superior, a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois eventuais nulidades presentes em qualquer das fases do certame contaminam toda as fases subsequentes, exceto quando já cumprido o contrato, o que não é o caso dos autos. A exigência contida no edital do procedimento licitatório, quanto à apresentação de termo de abertura e de encerramento do Livro Diário, devidamente autenticado pela Junta Comercial, se trata de excesso de formalismo, mormente porque extrapola os limites da razoabilidade bem como o princípio da competitividade, revelando-se requisito estranho à Lei n. 8.666/93.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, com o parecer ministerial, negaram provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Eduardo Machado Rocha
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.