Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. É competência da Justiça do Trabalho julgar medida cautelar de exibição de documentos ajuizada em face do ex-empregador, com o objetivo de comprovação de vínculo empregatício em condições insalubres visando a contagem de tempo especial para fins previdenciários junto ao INSS. 2. Conflito conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DA 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP.
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O STJ CC 182.404 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria processual civil, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.