Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, determino a retificação da autuação para constar como suscitado o JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE CARAZINHO - SJ/RS, em vez do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PANAMBI - RS, e conheço do presente conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PANAMBI - RS. Comunique-se a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de abril de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Documento eletrônico VDA36267329 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 19/04/2023 16:30:21 Código de Controle do Documento: c759391a-c0f6-4d36-b65f-ce313800e588 Relator Documento eletrônico VDA36267329 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 19/04/2023 16:30:21 Código de Controle do Documento: c759391a-c0f6-4d36-b65f-ce313800e588
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.