Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE MÉRITO. CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA N. 207/STJ. 1. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência do STJ orientava-se no sentido de que "(...) são cabíveis embargos infringentes contra decisão não unânime mesmo quando proferida em agravo de instrumento, desde que enfrente o mérito. Precedentes" (AgInt no REsp 1719515/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em , DJe ). 7/6/2021 14/6/2021 2. "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem" (Enunciado n° 207 da Súmula do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "recurso incabível contra a decisão impugnada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa