Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLSA PROUNI. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MERO ABORRECIMENTO. FATOS QUE NÃO EXTRAPOLAM O LIMITE DO DISSABOR COTIDIANO. AUSÊNCIA DE DANO EXTRA-PATRIMONIAL SIGNIFICATIVO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para que a mera cobrança indevida, sem a efetiva negativação do nome do consumidor, gere o dever de indenizar por dano moral, é necessário que haja a comprovação de um dano extrapatrimonial significativo que vá além do dissabor ou aborrecimento rotineiro. 2. Recurso Conhecido e desprovido.
ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.