Apelação Cível 1032008-26.2018.8.26.0602

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA EM VIA PÚBLICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR MARIZA FRIOLI (FALECIDA) EM FACE DO APELANTE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA CONDENAR O APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA. RESTOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PENSÃO MENSAL CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DO ACIDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SOBRE (I) A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO APELANTE EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO; (II) A PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA E TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSIDERANDO A SUPERVENIÊNCIA DA EM. CONST. FED. Nº 136, DE 09/09/2.025.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. (I) NO QUE TANGE À RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO, APLICA-SE A TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (CULPA DO SERVIÇO), A QUAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. 4. RESTOU CARACTERIZADA A OMISSÃO CULPOSA DO APELANTE NO CUMPRIMENTO DO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA, O DANO FÍSICO DA PEDESTRE IDOSA E O NEXO CAUSAL, DADO O CONJUNTO DOCUMENTAL ACOSTADO AOS AUTOS, O QUE ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. 5. (II) EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) MOSTRA-SE ADEQUADA E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PERANTE A GRAVIDADE DA LESÃO E AS REPERCUSSÕES FUNCIONAIS SUPORTADAS PELA VÍTIMA, ATENDENDO PLENAMENTE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 6. (III) NO QUE CONCERNE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, CONSOANTE A SÚM. Nº 362, DE 15/10/2.008, DO STJ. POR OUTRO LADO, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, NOS TERMOS DA SÚM. Nº 54, DE 01/10/1.992, DO STJ. 7. A EM. CONST. FED. Nº 136, DE 09/09/2.025 SUPRIMIU, A PARTIR DE 10/09/2.025, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL NA FASE DE CONHECIMENTO, IMPONDO O RESTABELECIMENTO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TEMA Nº 810, DE 20/09/2.017, DO STF E NO TEMA Nº 905, DE 02/03/2.018, DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE.8. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, PARA REFORMAR A R. SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 9. TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO POR DANOS DECORRENTES DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA É SUBJETIVA E DEPENDE DA PROVA DE CULPA NO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, O QUAL PODE SER EXTRAÍDO DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONTEMPORÂNEOS E HARMÔNICOS. 2. A CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES EM DANOS MORAIS EM RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DEVE INCIDIR DESDE A DATA DE SEU ARBITRAMENTO. OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚM. Nº 54, DE 01/10/1.992, DO STJ. 3. A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EM. CONST. FED. Nº 136, DE 09/09/2.025, AFASTOU, A PARTIR DE 10/09/2.025, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NAS CONDENAÇÕES NÃO TRIBUTÁRIAS NA FASE DE CONHECIMENTO IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, RESTABELECENDO-SE A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E, A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, COM AMPARO NO ART. 1º-F DA LEI FED. Nº 9.494, DE 10/09/1.997, E EM CONFORMIDADE COM AS TESES FIRMADAS NO TEMA Nº 810, DE 20/09/2.017, DO STF E NO TEMA Nº 905, DE 02/03/2.018, DO STJ.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisa Araújo Antunes (OAB: 140815/MG) (Procurador) - Ezio Vestina Junior (OAB: 131133/SP) - Jose Manoel Ribeiro - 1º andar

Dispositivo

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, PARA REFORMAR A R. SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 9.

Citações

• art. 1.007 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete