Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO INCABÍVEL. PERÍCIA PENDENTE QUANTO À QUESTÃO FÁTICA. SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SOMENTE QUANTO ÀS QUESTÕES DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RELEGANDO A QUESTÃO FÁTICA DA EXISTÊNCIA DO EFETIVO PREJUÍZO À FASE DE LIQUIDAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1- Em ação de indenização por perdas remuneratórias de servidores, advindas de conversão errônea de URV, existe questão de fato a ser dirimida por perícia no tocante à efetiva ocorrência dos prejuízos financeiros alegados, não podendo o magistrado, quando da desoneração do perito previamente designado, optar por realizar julgamento antecipado do mérito para decidir na sentença apenas as questões de direito, e relegar a apuração da própria existência dos danos à fase de liquidação. 2- Neste feito já houve prévio julgamento de apelação em que se anulou sentença de extinção por falta de interesse de agir, consignando-se determinação expressa no sentido do retorno dos autos à origem para abertura da fase de instrução - justamente por não estar a causa madura para julgamento - o que por si já torna nula a sentença de mérito apelada, por que preferida indevidamente em julgamento antecipado do mérito. 3- O não cabimento do julgamento antecipado do mérito enseja reconhecimento de ofício da nulidade da sentença, tornando prejudicada a apreciação do mérito do recurso do réu.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA e considerar PREJUDICADO ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.