Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de outubro de 2023. Documento eletrônico VDA38650617 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 04/10/2023 09:23:46 Código de Controle do Documento: d608b74f-4008-45ac-9932-35372b6a832f MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38650617 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 04/10/2023 09:23:46 Código de Controle do Documento: d608b74f-4008-45ac-9932-35372b6a832f
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