Agravo de Instrumento 3003924-52.2025.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMBOLIZAÇÃO PERCUTÂNEA DE ANEURISMA. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI Nº 9.656/98. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO. JUNTA MÉDICA. EXCEÇÃO EM CASOS DE URGÊNCIA. 1. A controvérsia central no presente Agravo de Instrumento reside em definir a adequação e os requisitos para a concessão da tutela de urgência deferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, que determinou à Hapvida Assistência Médica S/A a autorização para realização do procedimento cirúrgico de embolização percutânea de aneurisma, sob pena de multa diária. A agravante sustenta a ausência dos pressupostos legais para a liminar, especialmente o perigo de dano iminente e a probabilidade do direito, requerendo a suspensão dos efeitos da decisão, enquanto a parte agravada defende a manutenção da tutela de urgência concedida. 2. A Junta Médica é procedimento previsto pela Resolução Normativa nº 424/2017, da Agência Nacional de Saúde ANS, nos casos em que há divergência clínica, acerca da indicação do procedimento, entre o médico que acompanha o paciente e o profissional da operadora de planos privados de assistência à saúde. 3. Não obstante o caso tenha passado por avaliação de junta médica do plano de saúde, deve prevalecer o relatório exarado pelo médico assistente, profissional que acompanha o estado clínico do paciente e possui capacidade de estabelecer o tipo de tratamento mais adequado. 4. Conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a douta decisão interlocutória agravada.

Dispositivo

acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará e que fizeram parte da turma de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete