Agravo de Instrumento 0751706-95.2026.8.18.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, fundada em descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário. A parte agravante sustenta a natureza consumerista da relação e a ausência de interesse jurídico do INSS, ao argumento de que a autarquia atua apenas como agente pagador. O juízo de origem reconheceu o interesse da autarquia federal e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há interesse jurídico do INSS apto a atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, em demandas que discutem descontos indevidos em benefícios previdenciários. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia envolve descontos incidentes sobre benefício previdenciário, cuja operacionalização é realizada pelo INSS, o que revela vínculo direto com a autarquia federal. A existência de apuração administrativa e de medidas de ressarcimento conduzidas pela União evidencia interesse jurídico e econômico do ente federal. Ainda que o INSS não figure formalmente no polo passivo, sua atuação material na relação controvertida justifica o reconhecimento da competência da Justiça Federal. A remessa dos autos não acarreta prejuízo processual, inexistindo demonstração de risco de dano irreparável ou de perecimento de direito. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A existência de descontos em benefício previdenciário, com participação operacional do INSS, evidencia interesse jurídico da autarquia federal e atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. 2. A ausência de inclusão formal do INSS no polo passivo não afasta a competência federal quando presente seu interesse material na controvérsia.”

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 109 da CF
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete