Agravo de Instrumento 3003472-08.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por José Bernardo da Silva contra decisão que, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Agibank S/A, ora recorrido, indeferiu o pedido de antecipação de tutela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão cinge-se em analisar a suposta presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os argumentos e os documentos colacionados aos autos não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pela agravante. Explica-se. 4. A demanda originária tem como objetivo a exclusão dos descontos decorrentes do cartão de crédito consignado (RMC) nº 11401046, incluído em fevereiro de 2017 no benefício previdenciário da parte autora. 5. Ocorre que, por ora, existem apenas alegações de que os descontos efetuados pela recorrida são indevidos. Daí por que, em sede de cognição sumária, não há condições de ser deferida a medida de urgência pretendida, uma vez que depende do regular desenvolvimento da instrução processual, preservando-se o contraditório e a ampla defesa. 6. Ademais, como a relação jurídica questionada data de fevereiro de 2017, inexiste urgência a justificar o afastamento do princípio do contraditório. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 300 do CPC

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Órgão julgador e gabinete