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TJCE · Acórdão
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL AJUIZADA CONTRA O RÉU RAFAEL DOS SANTOS DE MORAES, ACUSADO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 180 DO CP.2. SEGUNDO A DENÚNCIA, O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE, NA MADRUGADA DE 20.11.2024, EM VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE, PORTANDO ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E TRANSPORTANDO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ALÉM DE ARTEFATOS BÉLICOS.3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ABSOLVEU O ACUSADO POR ENTENDER ILÍCITA A PROVA DECORRENTE DO FLAGRANTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PRÉVIA POLICIAL. O RECURSO MINISTERIAL PLEITEIA A CONDENAÇÃO COM BASE NA LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL E NA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A PROVA DECORRENTE DO FLAGRANTE PODE SER CONSIDERADA LÍCITA À LUZ DO ART. 240, §2º, DO CPP, CONSIDERANDO A DENÚNCIA ANÔNIMA E A FUGA DO ACUSADO;(II) SABER SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTORIZAM A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO; E(III) SABER SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A FUGA DO ACUSADO AO AVISTAR A VIATURA E A DENÚNCIA PRÉVIA RECEBIDA PELOS POLICIAIS CONFIGURAM FUNDADA SUSPEITA, AUTORIZANDO A BUSCA PESSOAL E A APREENSÃO DOS OBJETOS ILÍCITOS, NOS TERMOS DO ART. 240, §2º, DO CPP E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.6. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS RESTARAM COMPROVADAS PELA APREENSÃO DE ENTORPECENTES, ARSENAL E ACESSÓRIOS, LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHOS DE POLICIAIS MILITARES.7. A APREENSÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AUTÔNOMA PELO ART. 16, §1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003, AFASTADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.8. A POSSE DE ARMA DE ORIGEM ILÍCITA, SEM APRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE LICITUDE, AUTORIZA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ.9. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DIANTE DO CONTEXTO DA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS NO MESMO EVENTO.10. FIXAÇÃO DA PENA TOTAL EM 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO E 520 (QUINHENTOS E VINTE) DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 16, §1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003, E ART. 180 DO CP.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LÍCITA A BUSCA PESSOAL FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA DO AGENTE AO AVISTAR A POLÍCIA, NOS TERMOS DO ART. 240, §2º, DO CPP. 2. A POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA AUTORIZA A CONDENAÇÃO AUTÔNOMA, AINDA QUE NO CONTEXTO DO TRÁFICO. 3. A POSSE DE ARMA DE ORIGEM ILÍCITA PRESUME O CONHECIMENTO DA SUA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 240, §2º, E 156; CP, ART. 180; LEI Nº 10.826/2003, ART. 16, §1º, IV; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33 E 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 2038876/RS, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, J. 26.02.2025; STJ, AGRG NO RESP Nº 2167957/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, J. 04.11.2024; STJ, AGRG NO ARESP Nº 1915899/SC, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, J. 14.02.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0268546-44.2024.8.06.0001, REL. DES. VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 25.06.2025; STJ, AGRG NO RESP Nº 2.214.217/MG, REL. MIN. CARLOS MARCHIONATTI (DES. CONVOCADO TJRS), 5ª TURMA, J. 19.08.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APRESENTADO PELA ACUSAÇÃO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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