CC 75.972/SP

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA – ASSEMBLÉIA GERAL SINDICAL – ART. 8º, IV, DA CF/88 – ART. 114, III, DA CF/88 – EC Nº 45/2004 – SENTENÇA DE MÉRITO JÁ PROLATADA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Dispositivo

(...) - Nesses termos, é de se notar que houve cumulação de pedidos, um relativo ao pagamento de contribuição sindical legal, prevista no art. 578 da CLT, e outro relativo ao pagamento de contribuições devidas em face de convenção coletiva de trabalho. Aquele é da competência da Justiça Comum, nos termos da Súmula nº 222/STJ; este, contudo, é da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.984/95. - Impõe-se, assim, que a apelação interposta seja analisada pelo Tribunal de Justiça nos limites da competência da Justiça Comum, ou seja, apenas no tocante à condenação relativa à contribuição sindical derivada da CLT (Súmula nº 170/STJ). (...). Conflito de competência conhecido para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, nos limites expostos." (CC nº 59.919/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 5/10/2006. Ainda, a decisão monocrática: CC nº 82.357/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 16/5/2007) Na hipótese, restou prolatada r. sentença de mérito pela Justiça comum (aos 8/4/2002), anteriormente, portanto, à vigência da EC nº 45/2004 (DJ 31/12/2004), remanescendo, pois, a competência da Justiça comum, sendo o respectivo Tribunal estadual competente para julgar a apelação interposta. Assim, conhece-se do conflito, para declarar a competência do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, DF, 15 de junho de 2007. MINISTRO MASSAMI UYEDA Relator

Citações

• art. 8º da CF
• art. 114 da CF
• art. 513 da CLT
• art. 578 da CLT
• art. 1º da Lei 8.984/1995
• Súmula 222 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 75.972 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 41674 · 09/04/2007
• STJ CC 59919 · 05/10/2006
• STJ CC 51712 · 14/09/2005
• STJ CC 48891 · 01/08/2005
• STJ CC 45522 · 03/11/2004

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