Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – PENHORA POR TERMO NO ROSTO DOS AUTOS – PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VALOR EXISTENTE NA SUBCONTA DO INVENTÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELO AGRAVANTE – TERMO DE PENHORA RETIFICADO PELO JUÍZO – PARCIAL PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – LEVANTAMENTO E TRANSFERÊNCIA DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – INVENTÁRIO EM ANDAMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. O juízo singular determinou a retificação do termo de penhora expedido no feito originário, que doravante recaiu sobre o numerário depositado naquela subconta para garantir o valor executado no cumprimento da sentença, o que revela a parcial perda superveniente do objeto do recurso. A alegada preferência de crédito relacionada à natureza do valor executado não pressupõe autorização para o imediato levantamento, Isto porque, o inventário ainda está em curso, não iniciada a fase de pagamento aos credores, o que inclui o ora agravante. Há, portanto, necessidade de cumprimento das disposições do art. 642 e seguintes, CPC.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, nesta extensão, negaram-lhe provimento
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.