Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E O RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELO APELANTE. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I – A legitimidade da avença restou demonstrada nos autos, em face da documentação constante no ID 68611062, consistente em foto no ato da contratação, assinatura digital e cópia do contrato de empréstimo, celebrado em 2022 por meio digital, a ser adimplido em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais. Os termos da pactuação estão detalhados e refutam as informações tecidas na exordial. II - No ID 68611064 consta a comprovação de que o valor contratado foi disponibilizado ao Apelante, que sequer impugnou os documentos acostados pela Instituição Financeira. III - Apelado que se desincumbiu do ônus a que está sujeito, nos termos do art. 373, inc. II do CPC. IV - Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.