Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial interposto em favor de ré condenada por estelionato majorado tentado (art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, do CP). 2. A condenação decorreu da apresentação de atestado médico falso durante perícia judicial previdenciária, visando à obtenção indevida de benefício de auxílio-doença. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a análise das teses de nulidade por quebra da cadeia de custódia e de absolvição por crime impossível prescinde do reexame fático-probatório, afastando o óbice da Súmula n. 7/STJ; e (ii) se a fração de redução pela tentativa (1/3) foi aplicada de forma proporcional ao iter criminis percorrido pela ré. III. Razões de decidir 4. As instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, concluíram pela materialidade e autoria delitivas com base em laudos periciais e depoimentos testemunhais, sendo inviável a reversão desse entendimento nesta Corte Superior ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. A ausência do documento original não macula a prova, uma vez que a falsidade foi atestada por outros elementos de convicção e pela prova oral, em conformidade com o art. 167 do CPP. 6. Quanto à tentativa, a adoção da fração mínima de redução (1/3) justifica-se pelo fato de a ré ter percorrido quase todo o caminho da consumação ao efetivamente apresentar o documento falso perante o perito judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.