Abrindo a decisão
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TJRS · Acórdão
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCHENTES. FORÇA MAIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DAS ENCHENTES OCORRIDAS EM MAIO DE 2024 NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS PELAS ENCHENTES, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E A CARACTERIZAÇÃO DO EVENTO COMO FORÇA MAIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. AS ENCHENTES DE MAIO DE 2024 FORAM CLASSIFICADAS COMO A MAIOR CATÁSTROFE CLIMÁTICA DA HISTÓRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONFIGURANDO FORÇA MAIOR, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 2. DADOS TÉCNICOS DE INSTITUIÇÕES COMPETENTES, COMO A ANA E O INMET, CONFIRMAM A EXCEPCIONALIDADE DO EVENTO, COM PRECIPITAÇÕES MUITO SUPERIORES ÀS MÉDIAS HISTÓRICAS, IMPOSSIBILITANDO A CONTENÇÃO POR ESTRUTURAS PREEXISTENTES. 3. A ABRANGÊNCIA TERRITORIAL E O IMPACTO DAS ENCHENTES, AFETANDO 96% DOS MUNICÍPIOS GAÚCHOS E CAUSANDO 184 MORTES, DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE RESPOSTA PREVENTIVA PELOS ENTES PÚBLICOS. 4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO É AFASTADA PELA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR, CONFORME O ART. 37, §6º, DA CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OCORRÊNCIA DE ENCHENTES CLASSIFICADAS COMO FORÇA MAIOR, COM BASE EM DADOS TÉCNICOS E ABRANGÊNCIA EXCEPCIONAL, AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS DECORRENTES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CPC/2015, ART. 373, INC. II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, RECURSO INOMINADO, Nº 50283837820238210019, REL. MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA, J. 26-11-2024; TJRS, RECURSO INOMINADO, Nº 50000311620238210018, REL. MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA, J. 26-11-2024.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.