Apelação Criminal 0006959-08.2023.8.16.0083

Ementa

APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB), TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL (ART. 311, CTB), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP) E DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, CP) - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – IMPOSSIBILIDADE – TESTEMUNHO DOS POLICIAIS – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA OU RESULTADO CONCRETO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – APELANTE QUE DESOBEDECEU À ORDEM LEGAL EMANADA POR POLICIAIS MILITARES – DOLO EVIDENCIADO – 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DANO QUALIFICADO – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – 4. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO NÚMERO DE DIAS-MULTA E DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO – PENAS ACESSÓRIAS QUE DEVEM GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Tendo em vista que o acusado não acatou a ordem dada por policiais militares no exercício da atividade, resta caracterizado o delito de desobediência, tipificado no artigo 330 do Código Penal. 3. O dano ao patrimônio público ocorreu em um contexto de evasão da abordagem policial, revelando a ausência de dolo específico para a configuração do delito de dano qualificado. 4. Considerando que o aumento das penas de multa e de suspensão da habilitação não observaram a mesma proporção que o da pena corporal, devem ser reduzidas, de ofício, as penas acessórias.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 163 do CP
• art. 329 do CP
• art. 330 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 293 do CTB
• art. 306 do CTB
• art. 308 do CTB
• art. 309 do CTB
• art. 311 do CTB
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete