Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. BANCO DO BRASIL. TEMA 1150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em ação de saques indevidos em conta vinculada ao PASEP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falhas na gestão de contas do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STJ, no Tema 1150, reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil para responder por falhas relacionadas ao PASEP. 3.2. Anulação da sentença para análise do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação provida. Sentença anulada. 4.2. Tese de julgamento: "O Banco do Brasil é parte legítima para responder por falhas em contas do PASEP, conforme o Tema 1150 do STJ."
acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso
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