Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERTO DE PAINEL DE MOTOCICLETA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA E SIMULTÂNEA DISPENSA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. A própria sentença assentou que a controvérsia sobre a alegada infiltração de água no painel, supostamente decorrente do reparo, demanda conhecimento especializado em engenharia mecânica. Contraditório o julgamento antecipado da lide após tal reconhecimento, porquanto a prova documental que instruiu a inicial não demonstra o nexo entre o defeito e o serviço prestado pela ré. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. INICIATIVA PROBATÓRIA DO JULGADOR (ART. 370, CAPUT, DO CPC). Constatada a imprescindibilidade da perícia à formação do convencimento, incumbia ao juízo determiná-la de ofício, ainda que ausente requerimento expresso da parte a quem a prova aproveitaria, sendo inadmissível carrear à parte o ônus de produzir prova cujo meio técnico o próprio juízo não viabilizou. SUBSTITUIÇÃO DE PEÇA E DEVER DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA ORAL. A alegação de troca do componente por peça não original e de eventual violação do dever de informação reclama prova oral para esclarecimento dos termos das negociações havidas entre as partes, elemento imprescindível à aferição de falha na prestação do serviço. NULIDADE DA SENTENÇA. Prematuro o julgamento do mérito sem a devida dilação probatória. Anulação da sentença que se impõe para a realização das provas pericial e oral. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
RECURSO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
29ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Themistocles Barbosa Ferreira Neto
Composição: Themistocles Barbosa Ferreira Neto (presidente); Fábio Guidi Tabosa Pessoa; Marcelo Fortes Barbosa Filho; Mario Gaiara Neto; Silvia Rocha; Carlos Bortoletto Schmitt Correa (convocado); Cesar Augusto Fernandes (convocado); Jose Augusto Genofre Martins (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Gabinete de Desembargador(a) Mario Gaiara Neto · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.