Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DOS DECLARATÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS. REITERAÇÃO DE TESE RECURSAL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do do Código de Processo Civil, os embargos de art. 1.022 declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. Outrossim, a contradição prevista no I, do CPC é aquela interna, art. 1.022, verificada entre as proposições e as conclusões do julgado, e não entre a solução alcançada e a solução almejada pelo jurisdicionado. 3. No caso dos autos, a parte embargante não aponta nenhum dos vícios autorizadores ao manejo dos declaratórios, limitando-se a reiterar as alegações já trazidas no agravo interno de que não poderiam ser destituídas do empreendimento, tese rechaçada, não servindo os embargos de declaração para tal desiderato. 4. O acórdão embargado foi claro ao consignar que a reversão da regularidade da assembleia condominial esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, somado ao fato de que não há irregularidade dos condôminos, em assembleia, decidir pela destituição da incorporadoras. 5. A pretendida apreciação do feito à luz da existência de patrimônio de afetação, ou não, apenas reitera argumento já expressamente destacado como desinfluente para legitimar a atuação dos adquirentes na destituição do incorporador, como fizeram na hipótese, dada sua inércia "há mais de uma década". 6. A parte embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão. Embargos de declaração rejeitados.
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
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