Apelação Cível 0800018-14.2019.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - NÃO OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC exige prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo de cinco dias. No caso, não houve intimação pessoal da parte autora para a possível extinção do feito, tampouco caracterização de abandono da causa por prazo superior a 30 dias, sendo indevida a extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença declarada insubsistente para o retorno dos autos à origem para o regular processamento. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete