Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Não se justifica o pedido de habeas-corpus na instância suprema, motivado pela extinção da punibilidade, se sobre a mesma não se manifestou a última instância local.
Não tomaram conhecimento do pedido por ser originário, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça, unânimemente.
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